O Programa de Estágio para Pessoas com Deficiência da Prefeitura de São Paulo tem como objetivo ampliar a inserção de estudantes com deficiência nas vagas de estágio da administração pública municipal e facilitar a inclusão desse grupo no mercado de trabalho formal. A ação é uma parceria entre as secretarias municipais da Pessoa com Deficiência (SMPED), Gestão (SMG), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
A Lei Federal nº 11.788/2008, determina que 10% das vagas de estágio, sejam ocupadas por estudantes com deficiência e define o estágio como um “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho”. Já o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina que a educação é um direito da pessoa com deficiência e garante o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de habilidades conforme as peculiaridades de cada um.
Assim como a Lei Federal, o Decreto Municipal 56.760/2016, também assegura que 10% das vagas de estágio, disponíveis na Prefeitura de São Paulo, devem ser preenchidas por estudantes com deficiência, portanto, se você é um estudante com deficiência e deseja fazer estágio na Prefeitura de São Paulo, não perca tempo! Cadastre-se agora no link: http://www.ciee.org.br/portal/index.asp ou envie currículo e laudo médico para [email protected] .
As oportunidades existentes, são para todas as Secretarias Municipais, Prefeituras Regionais e Empresas Públicas Municipais. A carga horária é de 04h diárias (20h semanais) e a bolsa auxílio para estudantes de nível superior é de R$690,12 + 189,00 de auxílio transporte.